Os argumentos contra a lei

O Ministério Público sustentou dois pontos, segundo o STF. Primeiro, que o estado teria invadido um assunto que só a União pode tratar, o direito penal. Segundo, que a lei seria desigual, porque protegia apenas as religiões de matriz africana.

Fora do processo, há também quem critique a decisão pelo lado dos direitos dos animais. Os autores do artigo da UFSM, por exemplo, defendem que a vida animal deveria pesar mais que a liberdade de culto.

O que o STF decidiu

O julgamento começou em agosto de 2018 e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Terminou em março de 2019.

Todos os ministros consideraram a lei válida. A tese fixada diz que é constitucional a lei de proteção animal que, para resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Sobre o ponto da competência, a Corte entendeu que a lei não trata de crime nem de pena. E, como a União não editou norma geral sobre o tema, o estado podia legislar.

Os votos

A diferença entre os ministros esteve no alcance da lei. O presidente, Dias Toffoli, chamou essas divergências de técnico-formais.

• Marco Aurélio, o relator, queria estender a proteção a ritos de qualquer religião. Exigia duas condições: sem maus-tratos e com a carne destinada ao consumo.
• Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também estendiam a proteção a todas as religiões, mas sem exigir o consumo da carne.
• Edson Fachin abriu a divergência que venceu: a lei vale como está escrita. Ele virou o redator do acórdão.

Segundo o STF, o ministro Luís Roberto Barroso acompanhou Fachin, e a maioria entendeu que a lei não precisava ser ampliada.

Por que citar só as religiões de matriz africana

Esse era o centro da discussão. Para Fachin, a menção específica não fere a igualdade. Ele lembrou que a Constituição manda o Estado proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras (artigo 215). E afirmou que a estigmatização dessas religiões, fruto de um preconceito estrutural, merece especial atenção do Estado.

Rosa Weber ligou a ressalva ao combate à intolerância. Cármen Lúcia disse que a referência específica enfrenta o preconceito contra pessoas de descendência africana.

O relator também defendeu a liberdade religiosa. Ele afirmou que a laicidade do Estado não permite menosprezar ou suprimir rituais religiosos. Mas, para ele, a proteção deveria ser igual para todas as crenças.

O que a decisão NÃO diz

A decisão não libera maus-tratos. Segundo o resumo oficial do STF, admitir o sacrifício não significa afastar a proteção aos animais. Lewandowski lembrou que eventuais abusos seguem cobertos pela lei federal. Barroso destacou a preocupação com uma morte rápida e sem dor. Já em 2005, a decisão gaúcha falava em prática sem excessos ou crueldade.

A decisão também não afirma que outras religiões ficam proibidas. Em seu voto, Fachin reconheceu que a interpretação se estende às demais religiões com práticas desse tipo.

E ela não descreve, nem regula, como cada casa cultua. O STF tratou de uma lei. Os fundamentos religiosos seguem com as comunidades, que são quem pode explicá-los.

Cada casa tem seus costumes, e o fundamento é ensinado dentro dela, pelo sacerdote ou pela sacerdotisa.

Leia também

• Religiões de matriz africana são alvos de 59% dos crimes de intolerância
• Diversidade Religiosa E Direitos Humanos
• Umbanda e Candomblé: 10 diferenças que quase ninguém explica
• Batuque: a religião dos orixás no Rio Grande do Sul

Fontes

• Supremo Tribunal Federal — STF declara constitucionalidade de lei gaúcha que permite sacrifício de animais em rituais religiosos, notícia do STF, 2019
• Supremo Tribunal Federal — Plenário suspende julgamento sobre sacrifício de animais em rituais religiosos, notícia do STF, 2018
• Supremo Tribunal Federal — Informativo STF nº 935 (RE 494.601, julgamento de 28/03/2019), 2019
• Supremo Tribunal Federal — Informativo STF nº 910 (RE 494.601, sessão de 09/08/2018), 2018
• Ministério Público do Rio Grande do Sul — ADIn 10824 (Lei 12.131/2004): andamento e resultado no STF
• Laura Cecília F. dos Santos Braz, Helena Maria F. dos Santos Mota Braz e Tagore Trajano de Almeida Silva — Sacrifício de animais em cerimônias religiosas na pauta do STF, Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM v.14 n.3, 2019

Foto da capa: Rodrigo Rocatto — Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.